sexta-feira, 30 de novembro de 2012

Rito legislativo brasileiro

O Congresso aprovou na quarta-feira quatro medidas provisórias repletas de emendas sem qualquer ligação com o teor original das MPs. 

Em poucas horas, Câmara e Senado aprovaram textos que estendem benefícios fiscais a diversos setores, lançam um fundo de investimento com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), extinguem um princípio da legislação trabalhista, reduzem multas cobradas pela Receita e criam cargos na estrutura do Estado. 

Até a MP 574, que já perdeu a validade, foi reinserida em outra. Editada para permitir a renegociação de dívidas de Estados e municípios com o Pasep, ela foi incluída na MP 575, que facilita a formação de parcerias público-privadas. (V)

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