terça-feira, 20 de setembro de 2011

Redefinição de prioridades ajudará Saúde

Emenda 29 corrige distorções nos gastos, sem justificar recriação da CPMF

Pelos critérios da Emenda 29, cuja regulamentação está na pauta de votações do Congresso, os gastos na área de saúde estão abaixo do mínimo exigido (12% da receita) em treze estados (entre os quais Rio de Janeiro, Minas Gerais, todos os do Sul, vários do Nordeste e do Centro-Oeste). Os municípios já se enquadram no seu piso (15%), enquanto para a União vale a regra de aumento dos gastos corrigidos pela evolução do PIB.

Para atingir os 12% alguns estados incluem nesse cálculo despesas que têm relação apenas indireta com a Saúde, como certos gastos com saneamento básico. Pelo texto da regulamentação da Emenda 29 em tramitação, isso terá de ser corrigido.

A necessidade de readaptação orçamentária, com definição de prioridades, possivelmente explica o fervor com que políticos e governadores passaram a defender a volta da CPMF como solução adequada para financiar despesas com o sistema público de saúde.

O governo federal, de início, fez vista grossa nessa discussão, mas, felizmente, a presidente Dilma Rousseff acabou declarando que não cogitava de ressuscitar esse tipo de tributo, ainda que não o reconheça claramente como impróprio, em todos os sentidos.

De fato, nada justifica novo aumento de carga tributária para subvencionar responsabilidades básicas do setor público. A arrecadação tem crescido mais do que proporcionalmente à evolução do Produto Interno Bruto (PIB), de modo que o Estado brasileiro está a dever, em termos de quantidade e qualidade, nos serviços essenciais que presta à população. A busca da eficiência, o cumprimento de metas, a meritocracia, a adoção de sistemas de gestão mais ágeis, a disciplina orçamentária são diretrizes que só começaram a figurar no discurso oficial muito recentemente. Iniciativas como a criação de unidades de pronto atendimento (que reduzem as internações desnecessárias) ou a possibilidade de hospitais, clínicas e programas de prevenção ficarem a cargo de organizações sociais (OSs), como a autorizada há poucos dias pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, seguindo exemplo bem-sucedido de outros estados, são o caminho correto para esse aumento de eficiência. Em seus primeiros discursos depois de empossada, a própria presidente Dilma admitiu que o setor público tinha essa dívida com a população.

A CPMF não é um tributo inofensivo, mesmo com alíquota aparentemente baixa. Não se aplica em uma economia que precisa agregar, cada vez mais, valor ao que produz e distribui, com muitas etapas na cadeia produtiva.

Desde que seu caráter provisório efetivamente se consumou, em decorrência de uma reação positiva do Congresso a mais uma tentativa de prorrogar a existência do tributo, o governo encontrou meios para substituir os R$ 40 bilhões que deveriam ser arrecadados pela CPMF. E um desses meios foi a aplicação do IOF, com um resultado que surpreendeu os especialistas no setor. O país não pode agora cair outra vez na tentação de ressuscitar esse malfadado imposto, dito provisório.

(Editorial do Globo de hoje)

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