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via Folha Online - Brasil - Principal em 27/12/09
O projeto de lei do novo marco regulatório da internet deve chegar ao Congresso Nacional até março do próximo ano. Produzido pelo Ministério da Justiça, o marco civil, como está sendo chamado, deverá tratar de direitos fundamentais dos usuários de internet, responsabilidades desses usuários e deveres do Estado. "A ideia é criar uma primeira camada de interpretações para assuntos legais relacionados à internet, lançando pedras fundamentais para depois tratar outras questões", explica o coordenador do projeto, Paulo Rená da Silva Santarém. Temas polêmicos como direitos autorais, pedofilia e outros assuntos de direito penal, contudo, devem ficar de fora do novo marco. De acordo com Rená, esses assuntos já estão com o debate mais estruturado socialmente e já possuem projetos de lei específicos. Leia mais (27/12/2009 - 15h17)Coisas que você pode fazer a partir daqui:
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